Foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 12/08, emenda proposta pelo Vereador Braz Antunes Mattos (PPS) ao PLC - Projeto de Lei Complementar nº 31/10 de autoria do vereador José Lascane (PSDB). Trata-se da regulamentação do horário permitido para o uso de apitos e sirenes por seguranças ou vigias particulares, que têm causado incômodo, gerando vários protestos por parte de Organizações Não Governamentais e da população em geral. Agora, os seguranças particulares e vigias poderão fazer o uso de apitos ou sirenes até às 22 horas.

O PLC altera o código de posturas disciplinando o serviço de Guarda Noturna. Agora, cabe ao Executivo, a sanção do Projeto de Lei Complementar. Ambos vereadores ficaram satisfeitos com a aprovação em plentário. Quanto aos apitos, a exceção, após as 22hs, fica restrita somente para casos de emergência, como assaltos, furtos e roubos.