Abril é o mês de prevenção da crueldade contra animais, numa campanha anual simbolizada por um laço cor de laranja e promovida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA, na sigla em inglês).

Pessoas e entidades que atuam na defesa da causa animal aproveitam o mês para desenvolver ações de conscientização e divulgar iniciativas de combate aos maus-tratos e à crueldade.

O município de Santos se destaca pelo pioneirismo nessa área desde 2005, quando a reforma administrativa implantada pela Lei Complementar 542 criou a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), ligada à Secretaria do Meio Ambiente. Também foi criada a Seção de Fiscalização da Vida Animal (Sefiva), encarregada de verificar denúncias de maus-tratos contra animais.

A Lei 3531, de 1968, já estabelecia multas e previa ações na esfera judicial para coibir certas práticas que atentam contra o bem-estar animal. Outras duas leis vieram depois da criação da Codevida e hoje a cidade conta com uma legislação abrangente para proteger os animais. Veja o que estabelecem as leis municipais:

•  Lei 3531/68 – multa de R$ 1 mil para tutores que abandonam os animais e também para quem os mantêm presos com correntes ou confinados em espaços pequenos. Casos de agressão podem levar a ações judiciais.

•  Lei Complementar 661/2009 – proíbe a utilização de cães para guarda, segurança ou vigilância em empresas ou obras, de forma a configurar abandono. Multa de R$ 1 mil para o dono do terreno ou responsável pela obra.

•  Lei Complementar 806/2013 – coíbe com advertência o transporte inadequado de animais e fixa multa de R$ 1 mil caso estejam presos com correntes ou cordas.

 
Onde denunciar

Denúncias de maus-tratos podem ser feitas à Ouvidoria Pública ou à Guarda Civil Municipal.

Ouvidoria: telefones 162 ou (13) 3213-7348, de segunda a sexta, das 7h às 18:30h. A ocorrência também pode ser registrada via internet ou no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá s/nº - térreo), das 10h às 16h. Os dados do informante permanecem sigilosos.

Guarda Civil Municipal: telefone 153, atendimento 24h.

A Sefiva pede que a denúncia seja feita por quem de fato presenciou os maus-tratos e que não sejam repassados casos provenientes de postagens em redes sociais. Denúncias nos Morros precisam ser detalhar a localização, com algum ponto de referência.
 
Castração

A Codevida tem como principal função o controle populacional de cães e gatos. Além disso, oferece atendimento médico e cirúrgico aos animais castrados da população de baixa renda.
Por ano, a Coordenadoria realiza cerca de cinco mil castrações e quase 10 mil atendimentos clínicos, contando com três unidades: no Jabaquara, no Jardim Botânico Chico Mendes e no Caruara.

A Codevida dispõe ainda de dois Castramóveis, veículos adaptados como centros cirúrgicos, que podem realizar até 40 castrações por dia. Os veículos atendem nos bairros, após pré-agendamento. No centro da cidade, a Câmara Municipal é um dos pontos de visita periódica do Castramóvel.
 
* Com informações da Prefeitura de Santos (reportagem de Caterina Montone)
Foto: Secretaria do Meio Ambiente (Seman)