76ª S.O. E 7ª SE: OCUPAÇÃO DO SOLO E PLANO DIRETOR

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Um total de 8 projetos foram discutidos, votados e aprovados na 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santos, que ocorreu no dia 12/12. Apenas 2 projetos foram votados em 2ª discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 63/2022 confere nova disciplina às atividades de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do município. Já o PLC nº 64/2022 regulariza os Locais Amigos dos Animais em Santos.
 
Todas as outras proposituras foram apreciadas em 1ª discussão e são de autoria do Executivo. O PLC nº 26/2022 trata do ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na área insular do Município de Santos.
 
Os projetos restantes tratam de termos de fomento entre o Executivo e entidades beneficentes. As associações beneficiadas são o Lar Evangélico de Amparo à Velhice; Instituto Camará Calunga; Fundação SETTAPORT de responsabilidade social e integração porto cidade e a Associação de Informação, Proteção e Defesa do Trabalhador - PRÓTRABALHADOR.
 
Ordinária – A 76ª Sessão Ordinária da Câmara, que ocorreu no dia 13/12, discutiu e votou 7 projetos. Um dos projetos, de autoria do Executivo, foi apreciado em discussão única. O PLC nº 01/2022 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos.
 
Outros 5 projetos voltaram ao plenário em 2ª e final discussão. Todas as proposituras são de autoria do Executivo e celebram termos de fomento. Fechando a pauta, um requerimento também passou por votação em discussão única.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
 

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