A 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santos, que aconteceu dia 16/12, foi sobre um único projeto de lei. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Santos é do que trata o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2022. Todas as emendas e pareceres técnicos foram votados durante a sessão.

A LUOS é complementar ao Plano Diretor e estabelece critérios de uso e de ocupação do solo urbano, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ela regulamenta a forma como a cidade será ocupada: o quanto se pode construir e onde, bem como os parâmetros para essa ocupação.

Última sessão – A 10ª Sessão Extraordinária de 2022 da Câmara Municipal de Santos, que ocorreu no dia 19/12, teve dois Projetos de Lei (PL) ligados a finanças, debatidos em segunda, e final, discussão. O PL nª 294/2022 contém a proposta orçamentária do Município de Santos para o exercício de 2023, de acordo com a Constituição Federal. A peça orçamentária estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. Foram aprovadas em bloco 558 emendas.

Já o PL nº 295/2022 dispõe sobre a alteração, inclusão de metas e valores definidos no Plano Plurianual para os exercícios de 2023 a 2025. Ele também influi na Lei de Diretrizes Orçamentárias, adequando-os às metas e prioridades estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.