Sexta-Feira, 16 de Fevereiro de 2007, 08:27
Projeto aumenta a multa para os bancos
Da Reportagem

O projeto de lei complementar (PLC) que estabelece o aumento no valor das multas aos bancos que não prestarem atendimento em até 15 minutos ao cliente, de autoria do vereador Ademir Pestana (PSB), foi aprovado ontem, em 2ª discussão, durante sessão da Câmara. O PLC ainda recebeu uma proposta de emenda — do vereador Braz Antunes (PPS) — que obriga os estabelecimentos a afixarem avisos sobre o limite de espera no interior das agências.

‘‘A multa prevista na lei é muito baixa, o que não força os bancos a se adequar’’, afirma Pestana. A legislação hoje em vigência, regulamentada em março do ano passado, prevê pagamento de R$ 500,00 pela instituição que deixar o cliente por mais de 15 minutos na fila em dias úteis, 20 minutos em vésperas e após feriados e 30 minutos nos dias de pagamento do funcionalismo.

O autor considera importante a adoção da alteração, que seria um instrumento a mais para o cumprimento da lei. ‘‘Já há jurisprudência garantindo que o direito vem sendo respeitado’’, diz Pestana, em referência às agências da Cidade que foram autuadas pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças (Sefin).

De acordo com o PLC, o banco que não se adequar à lei receberá uma advertência. Se houver nova infração, terá de pagar uma multa de R$ 34.624,34, cujo valor duplica na terceira oportunidade.

A exibição do aviso sobre a legislação nas agências, segundo Braz Antunes, incentivará o usuário a denunciar as infrações. ‘‘Para a opinião pública, fica a imagem de que a lei não ‘pegou’, o que não é propriamente verdade’’, diz. A redação final do projeto, já com a incorporação da emenda, deve ser votada na próxima sessão, a ser realizada depois do Carnaval.

Crematório
Ontem, o Legislativo aprovou a formação da 48ª Comissão Especial de Vereadores (CEV) que funcionará neste ano. De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), a comissão tratará sobre a instalação de um crematório municipal para seres humanos e animais.

Segundo a justificativa do vereador, deve-se avaliar a criação do crematório, pois ‘‘a média atual nos cemitérios públicos é de 240 sepultamentos ao mês, diminuindo-se o número de vagas disponíveis num processo irreversível’’.

O vereador Fábio Nunes, o Professor Fabião (PSB), diz que a luta pela criação do equipamento é necessária. ‘‘Apesar de passar por uma discussão religiosa e cultural, acho que a Cidade tem uma carência significativa de espaço’’. Além dos dois socialistas, a CEV conta com os vereadores Marcelo Del Bosco (PPS), Reinaldo Martins (PT) e Marinaldo Mongon (PDT).

Exploração
Em segunda e definitiva votação, foi aprovado ainda o PLC que prevê a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que promoverem a exploração sexual de menores no Município. ‘‘A intenção é seguir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que trabalho infantil é crime’’, diz Antunes, que teve a iniciativa de apresentar o projeto.