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Acórdão nº 605/2024 - Plenário TCU

Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Declaração de inidoneidade. Licitação. Fraude.
23/04/2024 14:04

Acórdão - TC 017285.989.23-2 - TCE/SP

Levantamento de dados no Estudo Técnico Preliminar
22/04/2024 16:04

Acórdão nº 123900-2023 - TCE/RJ

A elaboração de TR não substitui o ETP.
22/04/2024 16:04