TRIBUNAL PLENO – SESSÃO DE 21/5/2025 
CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO - ESTADUAL 
PROCESSO: 005189.989.25-4 
REPRESENTANTE:Conviva Serviços e Gestão de Mao de Obra Ltda. REPRESENTADA: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE - Secretaria da Educação 
ASSUNTO: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 90007/CISE/2025, certame voltado à contratação de serviços contínuos, com fornecimento de  insumos e mão de obra, de Profissional de Apoio Escolar  – Atividades de Vida – Diária – PAE/AVD, para apoio aos  alunos com deficiência da Rede Pública Estadual de  Ensino. 
PROCESSO: 005484.989.25-6 
REPRESENTANTE:Zeta Serviços e Apoio Ltda. 
REPRESENTADA: Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE - Secretaria da Educação 
ASSUNTO: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 90007/CISE/2025, certame voltado à  contratação de serviços contínuos, com fornecimento de  insumos e mão de obra, de Profissional de Apoio Escolar  – Atividades de Vida – Diária – PAE/AVD, para apoio aos  alunos com deficiência da Rede Pública Estadual de  Ensino. 
ADVOGADA: Juliana Ferreira de Araújo (OAB/SP 307.943). 
EMENTA: CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE  CONTRATAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL DE PATRIMÔNIO  LÍQUIDO EM CASO DE MÚLTIPLA ADJUDICAÇÃO. PRETENSÃO  DE SE IMPOR CONDICIONAMENTO MAIS GRAVOSO À  HABILITAÇÃO. SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DOS VALORES  ESTIMADOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO QUANTITATIVO DE  FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE  DURANTE RECESSOS ESCOLARES. AVENTADA AUSÊNCIA DE  ESPECIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES E VALORES DOS  MATERIAIS. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL  DAS UNIDADES ESCOLARES ENTRE OS LOTES EM DISPUTA. ESTIPULAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS ENTRE OS LANCES  SUCESSIVOS. CONTROVÉRSIAS NÃO CONFIRMADAS.  REPRESENTAÇÕES IMPROCEDENTES.

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