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Acórdão nº 1170/2025 - Plenário - TCU

A vedação da participação de consórcio deve ser expressa.

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GRUPO II – CLASSE VII – Plenário 
TC 000.199/2025-7  
Natureza: Denúncia. 
Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República. 
Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da  Lei 8.443/1992).  
Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da  Lei 8.443/1992). 
Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas  (305.149/OAB-SP), representando o denunciante. 
SUMÁRIO: DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. ESTUDOS  E PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA.  SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA  INTELECTUAL. ESCOLHA INADEQUADA DA  MODALIDADE DE PREGÃO E DO CRITÉRIO “MENOR  PREÇO”. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PREGOEIRO  SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE  CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.  PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO  DO CERTAME SEM PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.  DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

 
Para saber mais, clique aqui : https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:1170 ANOACORDAO:2025/DTRELEVANCIA desc, NUMACORDAOINT desc/0

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