GRUPO II – CLASSE VII – Plenário
TC 000.199/2025-7
Natureza: Denúncia.
Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305.149/OAB-SP), representando o denunciante.
SUMÁRIO: DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. ESTUDOS E PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA INTELECTUAL. ESCOLHA INADEQUADA DA MODALIDADE DE PREGÃO E DO CRITÉRIO “MENOR PREÇO”. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PREGOEIRO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME SEM PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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