A Câmara Municipal de Santos convida a população a participar da revisão de uma das leis mais importantes do Município: a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Área Insular.

A Prefeitura entregou à Câmara no dia 24 de julho uma proposta de revisão da lei atual, que data de 2022.

Entre as principais mudanças previstas estão a criação do bairro Vila Gilda, dos Corredores de Proteção Cultural e Turísticos (CPCT) e do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11 %u2013 Jabaquara, que visa garantir a permanência de atividades esportivas e recreativas, a proteção ambiental e a organização de serviços institucionais e de utilidade pública na região.

A proposta (Projeto de Lei Complementar 27/2025) está sob análise das comissões da Câmara, que também realizará duas audiências públicas, nos dias 5 e 17 de setembro, antes de votar o texto em plenário.

Enquanto isso, os munícipes podem enviar sugestões para a elaboração da nova lei, utilizando o formulário abaixo. Participe! Envie sua sugestão até 5 de setembro.

Futuro

Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) são instrumentos fundamentais para organizar o território dos municípios, controlando o desenvolvimento urbano e definindo o que é permitido em cada área. O objetivo é equilibrar crescimento urbano, preservação ambiental e qualidade de vida.

Santos conta com duas Leis de Uso e Ocupação do Solo: uma para a Área Continental e outra para a Área Insular. A lei da Área Continental data de 2011 e começou a ser revisada no ano passado (Projeto de Lei Complementar 46/2024).

A LUOS da Área Insular, por sua vez, abrange a região mais densamente povoada de Santos. A participação da comunidade no processo de revisão é essencial para o futuro do município.