Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular
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A Câmara Municipal de Santos recebeu da Prefeitura o projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular (Lei Complementar 1187/2022) no dia 24 de julho de 2025.
O portal da Câmara recebeu sugestões dos munícipes para a revisão da Lei até o dia 5 de setembro.
Nesse mesmo dia foi realizada audiência pública para apresentar as mudanças sugeridas pelo Executivo e as contribuições da sociedade civil.
No dia 17 de setembro, a Câmara realizou a segunda audiência pública, com a devolutiva das sugestões apresentadas.
