A Câmara Municipal de Santos retoma na próxima quarta-feira, 17 de setembro, o debate sobre as propostas de alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Área Insular, com a audiência pública que apresentará respostas às sugestões recebidas dos munícipes.

Na última sexta-feira, 5, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS) da Câmara realizou a primeira audiência, quando foram apresentadas as mudanças sugeridas pelo Executivo e as contribuições da sociedade civil.

A arquiteta Laís de Oliveira, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), detalhou as 11 propostas da Prefeitura para a alteração da Lei (Projeto de Lei Complementar 27/2025, veja abaixo o texto na íntegra), enfatizando que se tratam de mudanças pontuais e não de uma revisão completa do texto.

Entre os pontos discutidos, destacam-se:

• Criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NID) Jabaquara: A proposta visa preservar uma área de equipamentos públicos e lazer, impedindo a construção de grandes edifícios em uma região predominantemente residencial.

• Transformação do Dique da Vila Gilda em bairro: Uma medida para facilitar a aplicação de políticas públicas e fortalecer o senso de identidade da comunidade, que atualmente é composta por três bairros.

• Ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): A proposta busca regularizar áreas já ocupadas por moradias, como no Jardim São Manuel e no Dique da Vila Gilda, onde a legislação anterior as classificava como zonas de preservação ambiental.

• Criação de Corredores de Proteção Cultural e Turística: O objetivo é reconhecer e regularizar o caráter boêmio e turístico de certas vias do centro da cidade, como a Rua do Comércio e a Rua XV de Novembro, estabelecendo regras para diminuir conflitos de ruído entre usos residencial e comercial.

• Revogação do Artigo 152 da LUOS: Uma das propostas mais debatidas, que busca revogar um artigo que permite a alteração de uso em áreas de ZEIS mediante o pagamento de uma outorga onerosa. A medida, defendida por movimentos de moradia, visa evitar que áreas destinadas à habitação popular sejam usadas para fins comerciais de alto padrão.

Escola da Apae

Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Santos, incluindo mães de pessoas com deficiência, pediram a regularização de um terreno onde a nova escola da entidade seria construída. O imóvel localiza-se em área classificada como ZEIS, destinada à habitação popular.

"Com nossa [atual] estrutura, não temos a mínima condição de expandir o atendimento", disse Natália Alves, advogada da Apae Santos. Ela apontou que a entidade atende hoje 316 crianças, adolescentes e adultos, com uma crescente lista de espera.

 
Áreas comerciais

Já os representantes de entidades comerciais, como o Sindicato de Bares, Hotéis e Restaurantes (SINDHORES) e a Associação Comercial de Santos (ACS), reclamaram da burocracia excessiva, da rigidez da lei para micro e pequenas empresas, e de normas que, na prática, inviabilizam a obtenção de alvarás definitivos.

Eles pediram maior flexibilidade na classificação de atividades e na regulamentação de itens como o uso de recuos, a obrigatoriedade de vagas de estacionamento, a exigência de múltiplos banheiros em pequenos estabelecimentos e a impossibilidade de usar recuos laterais para a expansão de áreas comerciais.

"Uma cidade como a nossa, que é uma ilha que não tem mais para onde crescer, precisa atender nuances", disse o vereador e presidente da Câmara, Adilson Junior (PP), que participou da mesa da audiência. "A cidade é cíclica, ela é movimento, cada dia uma coisa nova, uma atividade nova. Não dá para ser uma regra engessada em nada, não dá."

Laís de Oliveira explicou que muitos dos problemas apresentados não estão diretamente ligados à LUOS, mas à classificação de atividades e a outras leis. Segundo a arquiteta, essas regras estão sendo revistas em outros grupos de trabalho

A audiência foi presidida pelo vereador Rafael Pasquarelli (União), que preside a CDUHS. A mesa contou ainda com a participação do vereador Chico Nogueira (PT), que também integra a Comissão, e com o diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano de Santos, Lipe Albino. Os vereadores Allison Sales (PL) e Renata Bravo (PSD) também participaram da audiência.