Regulamenta a apresentação eletrônica das proposições
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6 curtiram
Nos termos do artigo 186 do Regimento Interno, fica a propositura disponível para consulta popular: "REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSIÇÕES E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2019".