O vereador Manoel Constantino (PMDB) encaminhou indicação ao Executivo, solicitando estudos para a elaboração de projeto de lei que crie incentivos fiscais para empresas que desejem ampliar suas atividades na cidade e, principalmente, instalarem filiais na Zona Noroeste.

O objetivo principal do pedido é levar para a região lojas de departamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis, butiques e restaurantes fast-food, abrindo o leque de produtos e serviços oferecidos na região.

Com o comércio em expansão, a Zona Noroeste tem se transformado numa opção para pequenos empreendedores e, na visão do vereador, a isenção de alguns tributos municipais garantiria o desenvolvimento, o interesse e o investimento de grandes empreendedores nesta área da cidade.

Igualmente, a possibilidade de o município oferecer incentivos fiscais para levar empresas de grande porte para aquela localidade, traria comodidade e conforto para os consumidores e, promoveria mais oportunidades de emprego e geração de renda para os moradores locais.

Este tipo de projeto, que resulta na renúncia de receita, constitucionalmente, é de competência do Executivo, fato que impossibilita o vereador Manoel Constantino de elaborar uma proposta de lei.

Vale destacar que pequenos empreendedores e microempresas possuem tratamento diferenciado com relação ao fisco, obtendo isenções e reduções de impostos de acordo com o seu enquadramento legal.

Assessoria do vereador Manoel Constantino
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