Desde 1970, Manoel Constantino aceitou uma luta que parecia infindável: a extinção do Laudêmio, cujas taxas  faziam o pesadelo dos moradores de Santos, quando tentavam regularizar seus terrenos. A dificuldade começava porque o escritório do Serviço de Patrimônio da União (SPU), que atendia toda a região de Santos,  ficava na Capital.

Em 1986, já vereador, Constantino instalou uma Comissão Especial de Vereadores para lutar pela extinção do Laudêmio, taxas de fôro e ocupação. Com determinação, percorreu cidades litorâneas para verificar como se estabelecia o laudêmio nestas localidades e acabou por levantar um abaixo-assinado com 30 mil assinaturas, para que a Constituição eliminasse do texto, a caracterização de bens da união imóveis considerados de Marinha e acrescidos.

Após conseguir, em Santos, o funcionamento de um escritório do Serviço de Patrimônio da União, Constantino viu sancionada a Lei 11.481, que isenta de pagamento do laudêmio, taxas de foro e ocupação, moradores de terrenos de Marinha e acrescidos, com renda familiar de até cinco salários mínimos, com um único imóvel  e que resida nele.

Hoje, 03 de abril de 2012, matéria de A TRIBUNA aponta que, pela primeira vez, a SPU admite a necessidade de rever as taxas de marinha. Segundo  Evangelina Pinho, assessora especial para Legislação Patrimonial da SPU, estuda-se a extinção da cobrança de laudêmio e das taxas de ocupação ou de foro em terrenos da Marinha, localizados em áreas urbanas.

Para Constantino, vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Santos, decisão da Secretaria de Patrimônio da União em considerar proposta de emenda constitucional, a ser levada ao Congresso Nacional até o início do próximo ano, significa a vitória de todos aqueles que pagam um tributo oneroso e até mesmo desatualizado com relação ao conceito de “área de marinha”.

Constantino também enfatiza a urgência da extinção do imposto para os 44 mil imóveis cadastrados no escritório da SPU em Santos. Cita, como exemplo, residências que ocupam terrenos na Zona Noroeste onde, no passado, existiam rios, hoje, soterrados, cujos donos continuam pagando estas taxas.

“É o começo de discussões para efetivar a mudança de emenda constitucional, ouvindo a população e também órgãos federais, estaduais e municipais, bem como instituições ligadas ao meio ambiente”, comemora Constantino.

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