Em virtude das inúmeras obras públicas paralisadas na cidade, o vereador Manoel Constantino (PSDB) encaminhou proposta complementar a Lei Municipal nº 2.223/04 visando ampliar as informações nas placas instaladas nos canteiros.

Atualmente, existe a obrigação legal do poder público de instalar tais placas para divulgar o nome da empresa que executa o serviço, os prazos de início e término e os custos totais do empreendimento. 

Partindo da lógica que toda ação pública deva ser transparente, sob a ótica do princípio constitucional da publicidade, Constantino invocou a responsabilidade da prefeitura em informar também aos contribuintes sobre os motivos que levaram à paralisação das obras.

Na essência do aditivo apresentado, ele frisou que, quando a obra estiver paralisada por mais de 30 (trinta) dias, a prefeitura será obrigada a afixar na placa a justificação e os motivos da interrupção além de mantê-la instalada até a inauguração da obra ou a entrega do serviço à população. 
 


Assessoria do Gabinete do vereador MANOEL CONSTANTINO
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