Criação do Programa de Prevenção, Controle e Educação do Diabetes entre as crianças matriculadas em creches e demais unidades de ensino da rede municipal, com posterior acompanhamento. Este foi o foco do Projeto de Lei nº 20/2012  apresentado pelo vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Santos, Manoel Constantino, que já é Lei.

UBS NOVA CINTRA É REALIDADE

"A população do Morro da Nova Cintra já conta com serviço de saúde de qualidade", comemora o Vereador Manoel Constantino após a inauguração da Unidade Básica de Saúde naquele local. Constantino vem incluindo a construção da unidade, como prioridade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias desde 2007, além de várias emendas ao Orçamento Municipal.

O prédio, erguido em local sugerido pelo parlamentar foi entregue hoje, 28/9, a população. Documentos registrados no Legislativo comprovam que Constantino foi o primeiro parlamentar a trabalhar a questão.

ESCOLA HOSPITALAR

“Classe Hospitalar”. O termo, amparado pela Resolução CNE/CEB nº 2 (11/09/11), garante direitos para que alunos/pacientes, em tratamento de doenças crônicas, mantenham a escolarização durante o período de internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio. Para crianças e adolescentes, bem como suas famílias, a continuação da rotina de estudos reforça a vontade de viver.

Após conhecer o Programa “Escola Móvel”, do Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente com Câncer – GRAACC, da Escola Paulista de Medicina, Constantino, apresentou Projeto de Lei que visa a criação, em Santos, da “Escola Hospitalar”.
O projeto foi aprovado e seguiu para sanção do Prefeito João Paulo Tavares Papa.

LAUDÊMIO: A PRÓXIMA VITÓRIA

Constantino aguarda decisão da presidente Dilma Roussef quanto ao encaminhamento de Projeto de Lei ao Senado, com o objetivo da União abdicar de algumas áreas urbanas de marinha, já ocupadas. Tal ação poderá eximir a orla de Santos e terrenos da Zona Noroeste do pagamento das taxas de foro e de laudêmio. No mês de agosto, Constantino presidiu Audiência Pública sobre o tema, que teve a presença do consultor jurídico da ONG pernambucana “SOS Terrenos de Marinha” , Thales Cabral. Para o advogado, não existe lógica na cobrança do laudêmio.

Participante desta luta há mais de 30 anos, Constantino reconhece a dificuldade do Governo Federal de abdicar facilmente de uma verba anual de R$ 4 bilhões. "Porém,  não há como as pessoas continuarem pagando uma taxa que não possui qualquer respaldo jurídico ou técnico nas demarcações dos terrenos e que não lhes traz nenhum retorno concreto”, finaliza Constantino.