Proposto pelo vereador Manoel Constantino, o Projeto de Lei nº 85/2018, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 30 de abril, foi vetado integralmente pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

O objetivo da proposta legislativa era tão somente informar os pais dos alunos matriculados na rede municipal de ensino sobre a frequência de seus filhos nas salas de aulas, evitando a ausência sem a ciência e o consentimento do responsável que seria alertado da falta por meio eletrônico.

Além do prejuízo quanto a evolução educacional, outro viés do projeto estaria ligado à segurança dos alunos. Quando o estudante 'cabula' as aulas durante o período em que os pais acreditam que eles estão sob a supervisão da unidade de ensino, estão propensos a se envolver em situações e incidentes que podem comprometer sua segurança, seu bem estar e a relação de confiança familiar.

As razões do veto foram publicadas no diário oficial de 29 de maio de 2019, sob a alegação de vício de iniciativa da propositura, fato que poderia ser sanado com a sanção do projeto.



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