O fim da cobrança injusta e desatualizada das taxas de foro e de laudêmio para a orla de Santos e terrenos da Zona Noroeste é parte destacada do trabalho do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Santos, Manoel Constantino. Há mais de 20 anos, Constantino já visitava todas as regiões do litoral Sul e Norte informando aos moradores o que era o laudêmio, que a maior parte da população pagava sem saber.

Constantino, nunca desanimou com a dificuldade enfrentada porque sempre acreditou que o direito do cidadão iria prevalecer.

Em agosto deste ano, como presidente da Comissão Especial de Vereadores para discussão do tema, o vereador trouxe o consultor jurídico da ONG pernambucana “SOS Terrenos de Marinha”, Thales Cabral.

Segundo o advogado, o Portal da Transparência não diz para que se destina o montante arrecadado pelo SPU, estimado em 4 bilhões de reais. “Ainda que fossem calculados, com exatidão, a linha preamar para localização dos terrenos, toda área da Marinha seria no fundo do mar”, disse Oliveira.

A ONG pernambucana já entrou com ação civil pública na Justiça Federal de cidades como Recife (PE), Niterói (RJ), Maceió (AL), Rio Grande (RS) e São Francisco do Sul (SC). Conseguindo vitória em Recife, Thales Oliveira, acompanhado de Manoel Constantino, ajuizou, nesta terça, 02, ação cautelar de exibição de documentos na Justiça Federal de Santos.

Para Constantino, “ não há como as pessoas continuarem pagando uma taxa que não possui qualquer respaldo jurídico ou técnico nas demarcações dos terrenos e que não lhes traz nenhum retorno concreto”.

Para saber mais sobre os trabalhos apresentados pelo vereador Manoel Constantino acesse o site da Câmara Municipal de Santos,
 www. camarasantos.sp.gov.br, link “Proposituras” ou acesse
www.manoelconstantino.com.br
e-mail: vereador@manoelconstantino.com.br
tel: (13) 3211-4164