Nova lei para publicidade vetada
Ela ampliaria a transparência da administração pública
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Entre os 120 projetos de lei apresentados pelos vereadores no primeiro semestre de 2018, excluindo os que criam datas no calendário oficial do município, apenas 22 receberam parecer favorável da Diretoria Jurídica da Câmara.
A Diretoria Jurídica é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das matérias apresentadas, orientando as comissões permanentes da Casa sobre a viabilidade ou não da propositura apresentada.
Das 22, uma foi a que estabelecia maior transparência dos gastos da prefeitura com publicidade, proposta do vereador Manoel Constantino (PSDB), aprovada em plenário por todos os
vereadores.
O projeto previa que as informações de qualquer natureza, publicizadas nos meios televisivos, radiofônicos, telemáticos e impressos, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, assim como os periódicos ou qualquer material gráfico por eles editado, indicariam o valor da despesa e conteria frase ou anuncio audível informando que aquela publicação estaria sendo custeada com o dinheiro dos contribuintes.
A obrigatoriedade não seria novidade, pois a exigência vem desde 1992 e já vem sendo cumprida desde a sanção da lei nº 1.183/92, para material editado, impresso e produzido pela administração municipal.
A novidade, no caso, seria à inclusão da obrigatoriedade aos anúncios que forem feitos nos meios televisivos, radiofônicos e telemáticos, além de estender a obrigação de expor o valor gasto, também, aos anúncios feitos pelo Legislativo e pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras empresas públicas com vínculo de
subordinação ao legislativo e ao executivo, ampliando-se assim a obrigatoriedade.
Isso ampliaria a transparência da administração pública e daria ciência e noção aos contribuintes dos gastos realizados com determinado anúncio feito pela prefeitura. Todavia, enquanto várias
leis tidas como inconstitucionais foram sancionadas pelo prefeito, o projeto de lei nº 127/2018 que propunha aumentar a transparência dos atos publicitários da administração foi vetado integralmente.
Assessoria do Gabinete do Vereador Manoel Constantino (PSDB)
Praça Tenente Mauro Batista de Miranda nº 01 – 1º andar/sala 5 – (13) 3219.6341
A Diretoria Jurídica é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das matérias apresentadas, orientando as comissões permanentes da Casa sobre a viabilidade ou não da propositura apresentada.
Das 22, uma foi a que estabelecia maior transparência dos gastos da prefeitura com publicidade, proposta do vereador Manoel Constantino (PSDB), aprovada em plenário por todos os
vereadores.
O projeto previa que as informações de qualquer natureza, publicizadas nos meios televisivos, radiofônicos, telemáticos e impressos, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, assim como os periódicos ou qualquer material gráfico por eles editado, indicariam o valor da despesa e conteria frase ou anuncio audível informando que aquela publicação estaria sendo custeada com o dinheiro dos contribuintes.
A obrigatoriedade não seria novidade, pois a exigência vem desde 1992 e já vem sendo cumprida desde a sanção da lei nº 1.183/92, para material editado, impresso e produzido pela administração municipal.
A novidade, no caso, seria à inclusão da obrigatoriedade aos anúncios que forem feitos nos meios televisivos, radiofônicos e telemáticos, além de estender a obrigação de expor o valor gasto, também, aos anúncios feitos pelo Legislativo e pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras empresas públicas com vínculo de
subordinação ao legislativo e ao executivo, ampliando-se assim a obrigatoriedade.
Isso ampliaria a transparência da administração pública e daria ciência e noção aos contribuintes dos gastos realizados com determinado anúncio feito pela prefeitura. Todavia, enquanto várias
leis tidas como inconstitucionais foram sancionadas pelo prefeito, o projeto de lei nº 127/2018 que propunha aumentar a transparência dos atos publicitários da administração foi vetado integralmente.
Assessoria do Gabinete do Vereador Manoel Constantino (PSDB)
Praça Tenente Mauro Batista de Miranda nº 01 – 1º andar/sala 5 – (13) 3219.6341
