O vereador Manoel Constantino (PSDB) apresentou projeto de lei, na última sessão ordinária, segunda-feira (04/06), para que as informações publicizadas pela administração pública nos meios televisivos, radiofônicos, telemáticos e impressos, a partir de sua aprovação, indique o valor dos recursos empregados.

Ou seja, propõe a ampliação da obrigatoriedade para que a prefeitura e a Câmara informe o custo da veiculação da informação em todo e qualquer tipo de mídia da qual disponha ou faça uso, inserindo e divulgando o valor do custo da publicidade feita com o dinheiro do contribuinte para propagar suas ações. Não somente no meio impresso como previsto na lei em vigor.

A lei também impõe que as autarquias, fundações e sociedades de economia mista e outras agremiações subordinadas à administração pública tenham esta responsabilidade fato, também, não previsto na legislação originária.

A publicidade dos atos municipais é princípio Constitucional previsto no art. 37 na Carta Magna da Federação. E, a necessidade de informar a população sobre os atos promovidos pela administração municipal, requer recursos - estes, por sua vez - oriundos dos cofres públicos.

Em Santos, a obrigatoriedade de informar o valor gasto em uma publicação impressa vem desde 1992, através de uma lei aprovada na Câmara e proposta pelo vereador, à época, Reinaldo Cammarosano.

Nos dias atuais, em razão do dinamismo da informação e das várias mídias que agora são empregadas, a lei precisava ser revista e ampliada. Em 2012 ela foi reformulada, contudo, sem mudanças significativas.



Assessoria do Gabinete do vereador Manoel Constantino (PSDB)
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