Em mais de 30 anos lutando contra o Laudêmio, o vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Santos, Manoel Constantino, nunca desanimou com a dificuldade enfrentada porque sempre acreditou que o direito do cidadão iria prevalecer.

Hoje, Constantino comemora a decisão da presidente Dilma Roussef que vai encaminhar ao Congresso Nacional, em setembro, Projeto de Lei com a possibilidade da União abdicar de algumas áreas urbanas de marinha, já ocupadas, o que poderá eximir de pagamento das taxas de foro e de laudêmio, a orla de Santos e terrenos da Zona Noroeste.

A notícia, publicada no jornal ATribuna de 24 de agosto, ressalta a importância da Audiência Pública sobre o tema, realizada no começo do mês, por iniciativa de Constantino, e que trouxe o consultor jurídico da ONG pernambucana “SOS Terrenos de Marinha”, Thales Cabral. Na ocasião, o advogado afirmou que não existe lógica para a cobrança do Laudêmio, “herança” do Império.

Presidente da Comissão Especial de Vereadores para discussão do tema, Manoel Constantino, reconhece que o Governo Federal não vai abdicar tão facilmente de uma verba anual de R$ 4 bilhões, porém, não há como as pessoas continuarem pagando uma taxa que não possui qualquer respaldo jurídico ou técnico nas demarcações dos terrenos e que não lhes traz nenhum retorno concreto.

Apoiada pelo parlamentar, a ONG “SOS Terrenos de Marinha” entrará, ainda em agosto, com ação civil pública na Justiça para suspender a cobrança nas áreas de marinha de Santos.

Para saber mais sobre os trabalhos apresentados pelo vereador Manoel Constantino acesse o site da Câmara Municipal de Santos,
 www. camarasantos.sp.gov.br, link “Proposituras” ou acesse
www.manoelconstantino.com.br
e-mail: vereador@manoelconstantino.com.br
tel: (13) 3219-4164