Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
24/06/2024 10:06

Ato da Mesa Nº 8, de 02 de agosto de 2022

POLÍTICA ARQUIVÍSTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
20/06/2024 13:06

Ato da Mesa n.º 20/2023

INSTITUI O SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
20/06/2024 13:06

Ato da Mesa nº 14, de 22 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2024 14:06