Câmara promove audiência pública sobre laudêmio
O evento quer regularização fundiária urbana
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A Comissão Especial de Vereadores, que tem a finalidade de manter contatos com autoridades competentes para viabilizar a revogação de leis e decretos que sustentam a cobrança de laudêmio, taxas de foro e ocupação, promove audiência pública, na próxima sexta-feira (22/09), às 15h, na sede do Legislativo (Pça. Ten. Mauro Batista Miranda, nº 01).
O evento tem o objetivo de esclarecer a regularização fundiária urbana, conforme a recente Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, sancionada pelo governo e que disciplina o tema.
A legislação simplifica a classificação da Regularização Urbana (Reurb) dando ao município a competência para determinar a modalidade de regularização, se de Interesse Social – Reurb-S ou de interesse específico – Reurb- E. A lei também concede a isenção de custas e emolumentos dos atos registrais relacionados à Reurb-S, e regulamenta o direito real de laje e o condomínio urbano simples.
Foram convidados a participar da audiência pública a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a Superintendência do Patrimônio da União – SPU e autoridades políticas envolvidas com o tema. A Comissão Especial que busca entendimentos para viabilizar a revogação de leis e decretos que sustentam a cobrança de laudêmio, taxas de foro e ocupação é presidida pelo vereador Manoel Constantino (PSDB), e tem como membros os vereadores Roberto Oliveira Teixeira, Francisco José Nogueira da Silva, Antonio Carlos Banha Joaquim, Fabiano Batista Reis, Geonísio Pereira de Aguiar e José Teixeira Filho..
Para saber mais, consulte a lei: https://goo.gl/7uniWR
Assessoria de Imprensa do vereador Manoel Constantino
Tel: (13) 3219.6341
