O vereador Manoel Constantino (PMDB), presidente da Comisssão Especial de Vereadores (CEV) que discute o laudêmio e as taxas de foro e ocupação, reforçou na sessão desta quinta-feira (dia 22 de setembro) a ideia do Legislativo santista liderar Ação Civil Pública para a suspensão dessas cobranças no município, como já ocorreu nos estados de Pernambuco e Sergipe.

A fala do parlamentar completou ação realizada no dia anterior (21), quando a CEV , integrada também pelos vereadores José Lascane (PSDB), Marcelo Del Bosco (PPS), Reinaldo Martins (PT) e Roberto Oliveira Teixeira (PMDB), realizou audiência pública com o objetivo de esclarecer os benefícios da Lei nº 11.481/2007. A legislação isenta de pagamento do laudêmio e das taxas de foro e ocupação moradores de terrenos de marinha com renda familiar até cinco salários mínimos.

Na audiência, a principal crítica de especialistas foi com relação à demarcação desses terrenos, que é feita em toda a costa brasileira e em áreas de rios que sofrem interferência das marés, com base na altura média do preamar do ano de 1831.

Um dos participantes, o advogado Nelson Fabiano desafiou técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a virem a público mostrar como se fixa a linha do preamar de 1831. Ele contou que tem obtido bons resultados em ações que questionam essa demarcação e destacou a possibilidade de Santos, com a liderança da Câmara, conseguir a suspensão das taxas através de Ação Civil Pública. “Mais que isso, permitindo a lavratura das escrituras”.

A falta de documentação gerada pela cobrança dessas taxas, aliás, foi apontada por Gilberto Yogui, diretor do CRECI, como um obstáculo na negociação de imóveis em Santos, que chegam a desvalorizar até 40%. Isso “prejudica demasiadamente as pessoas. O imóvel que não tem documento não pode valer a mesma coisa daquele que tem”.

Ao falar da Lei 11.481, o advogado Rodrigo Marcos Antônio Rodrigues, representante da OAB na audiência pública, destacou que ainda há muitas dificuldades. “Uma coisa é a lei existir, outra coisa é ser cumprida. Quem conhece a SPU sabe da dificuldade que se tem para lidar com esse órgão”, criticou.

A deputada estadual Telma de Souza (PT), que também participou da audiência, enfatizou os problemas gerados pela cobrança dessas taxas, que prejudicam não apenas Santos, mas cidades de todo o país. Quando esteve na Câmara Federal (entre 1994 e 2006), ela integrou comissão que estudava o assunto.

Reforçando que considera injusta a cobrança dessas taxas, as quais chamou de “aluguel pelo uso da terra que nós cuidamos”, o vereador Manoel Constantino, que apresentou requerimento solicitando ao Ministério Público Federal ajuizamento de Ação Civil Pública para realização de perícia na demarcação dos terrenos de marinha, lembrou das lutas já travadas por Santos, como o abaixo-assinado com 30 mil adesões, em 1987, para proposta de emenda constitucional, e a instalação do escritório da SPU na cidade.

Participações

A audiência pública contou ainda com a presença de presidentes de sociedades de melhoramentos e moradores que vivem em terrenos de marinha, e do coordenador de Relações Portuárias e Retroportuárias, da Secretaria Municipal de Assuntos Portuários e Marítimos, Roldão Gomes Filho.