Audiência Pública discute remição de área de marinha
Portaria autoriza remição dos aforamentos mas serviço ainda não está disponível
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Como Presidente da Comissão Especial de Vereadores que luta pela extinção do Laudêmio, o vereador Manoel Constantino vai promover uma Audiência Pública nesta quarta-feira, dia 23, às 15 horas, para discutir, entre outros assuntos, os desdobramentos da Portaria 7687/2018, que autoriza a remição dos aforamentos de terrenos da União.
Apesar de pagar taxa de foro e ocupação todo os anos, os proprietários de terrenos em área de Marinha são donos apenas de 83% do imóvel. A nova Portaria dá o direito a quem quiser a remição (pagamento) dos 17% que pertencem à União e tornar-se proprietário de fato e de direito. Os procedimentos para dar andamento ao pedido de remição deveria ser realizado pelo escritório de Serviço de Patrimônio da União, mas até o momento, o serviço não está disponível.
É para explicar sobre esses procedimentos que o vereador Manoel Constantino convidou autoridades no assunto. “A nossa luta pela extinção do Laudêmio e as demais taxas não vai terminar, mas precisamos dar oportunidades a quem quer regularizar sua situação e a SPU deve uma explicação a esses moradores”, explicou Manoel Constantino, que há mais de 30 anos levanta esta bandeira. A Audiência Pública acontece na Câmara de Santos.
