A cobrança para obter informações de órgãos municipais acabou. A isenção da taxa de protocolo para requerimento, petição e memorial, a fim de obter informações de interesse pessoal está prevista na Lei Complementar 839/2014, que acrescentou o item ao Código Tributário do Município. A nova regra, publicada no Diário Oficial de 1 de julho, é resultado de projeto do presidente da Câmara de Santos, vereador Sadao Nakai (PSDB).

Segundo Sadao, a cobrança da taxa feria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A primeira assegura, independente do pagamento de taxa, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidão em repartição pública. Já a Lei Orgânica determina que "a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como a apresentação de requerimentos independem do pagamento de taxas, inclusive as referentes a protocolo".

Assessoria do vereador Sadao Nakai
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