A partir de agora Santos conta com um instrumento que permite à Prefeitura combater a poluição gerada pela movimentação de grãos no Porto. Lei Complementar nº 817/2013, de autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB), foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa. A nova regra, que prevê multas às empresas poluidoras, incluindo os operadores portuários, está publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11 de dezembro). 

Lançar resíduos sólidos e material particulado a céu aberto, em procedimentos de transporte, carga e descarga dos produtos, e lançar na atmosfera partículas inaláveis que tornem a qualidade do ar fora dos padrões estabelecidos por lei, estão entre as infrações sujeitas a penalidades. De acordo com a legislação, as multas podem chegar até R$ 50 milhões.

O embarque de grãos no cais santista tem impactado cerca de 90 mil moradores da Ponta Praia, Estuário, Macuco e Aparecida. No entanto, também já há reclamações dos bairros do Embaré e Boqueirão. A dispersão de material particulado durante as operações produz mau cheiro e um pó branco que invade as residências, cobre os carros e prejudica a qualidade do ar.

Licitação adiada
Outra iniciativa no combate aos impactos gerados pela movimentação de grãos no cais santista, a alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pela Câmara (Lei Complementar nº 813/2013), também resultou em vitória para a cidade, nesta luta iniciada por Sadao em 2011.
Na terça-feira (10), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo Federal adapte os estudos que embasam o processo de concessão de áreas do Porto de Santos à lei municipal.

A determinação do TCU obriga a adiar a publicação dos editais de licitação, impedindo, assim, a instalação de novos terminais de grãos na Ponta da Praia. A expectativa é que os ajustes exigidos levem cerca de seis meses.

Assessoria do vereador Sadao Nakai
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