Projeto será votado nesta 5ª-feira

Lançar partículas no ar é uma das infrações

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Pautado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 62/2013, que dispõe sobre controle ambiental, será votado pela Câmara de Santos nesta quinta-feira (31 de outubro). A proposta, de autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB), dá poderes ao Executivo para multar empresas que poluem. Entre elas as que realizam a movimentação de grãos no Porto de Santos.
 
Lançar resíduos sólidos e material particulado a céu aberto, em procedimentos de transporte, carga e descarga dos produtos, e lançar na atmosfera partículas inaláveis que tornem a qualidade do ar fora dos padrões estabelecidos por lei, estão entre as infrações sujeitas a penalidades.
 
A matéria, que estabelece multas de R$ 500 a R$ 50 milhões, é fundamentada em três legislações: o Decreto Federal nº 6.514, que dispõe sobre as sanções administrativas e as infrações ao meio ambiente; o Decreto Estadual nº 59.113, que estabelece padrões de limites para diversos tipos de poluição atmosférica, e a Resolução Conama 3, que também aborda o mesmo assunto.
 
Apresentada por Sadao em setembro, a proposta recebeu parecer conjunto favorável de três comissões: Justiça, Redação e Legislação Participativa, Finanças e Orçamento, Do Verde, do Meio Ambiente e da Proteção à Vida Animal.
 
Segundo Sadao, com a legislação municipal será possível impor obrigações às empresas e aos terminais “aplicando multas pesadas e até embargando o empreendimento, caso necessário”.
 
Relatório detalhado em 2014
 
Um relatório pormenorizado dos dados gerados pelas duas estações de monitoramento da qualidade do ar, instaladas na Praça Rebouças e no Boqueirão, será apresentado pela Cetesb em março de 2014.  A decisão de elaborar o documento foi tomada nesta quarta-feira (30), durante reunião no Ministério Público Estadual.
 
O encontro contou com a participação do promotor de Justiça do Meio Ambiente, Daury de Paula Junior, do vereador Sadao Nakai e de seis técnicos da Companhia Ambiental.
 
O relatório será elaborado após o fechamento dos dados de 2013, e levará em conta as diversas fontes poluidoras na área abrangida por cada estação, condições climáticas e ambientais e os períodos de safra.
 
De acordo com Maria Helena Martins, da Divisão de Qualidade do Ar da Cetesb, apesar de não ser possível especificar a fonte poluidora, “a atividade portuária já está identificada” na poluição detectada, considerando a diferença dos resultados das duas estações de monitoramento.
 
O embarque de grãos no cais santista tem impactado cerca de 90 mil moradores dos bairros da Ponta Praia, Estuário, Macuco e Aparecida. A dispersão de material particulado durante as operações no corredor de exportação produz mau cheiro e um pó branco que invade as residências, cobre os carros e prejudica a qualidade do ar.
 
Assessoria do vereador Sadao Nakai
(13) 3211-4125
sadaonakai@camarasantos.sp.gov.br / sadao@sadaonakai.com.br