A Câmara Municipal de Santos derrubou, na sessão de quinta-feira (31/05), o parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao projeto Ficha Limpa para cargos em comissão do Executivo e Legislativo. Agora, o pl prossegue para outras comissões. "Lutarei para esta propositura seja concretizada ainda nesta legislatura, já que a Câmara Municipal de São Paulo, a Assembleia Legislativa e o Senado já aprovaram tal iniciativa. Santos está ficando para trás no controle da moralidade pública”, afirma o vereador Sadao Nakai (PSDB), autor da propositura.

A proposta foi apresentada em fevereiro de 2011 e se baseia no famoso "Ficha Limpa”, iniciativa popular que visa melhorar o perfil das candidaturas a cargos eletivos do País. De acordo com o projeto, ficam proibidas as nomeações dos cargos em comissão os cidadãos condenados pela Justiça Eleitoral pelos crimes contra o patrimônio público e privado, a economia popular, o sistema financeiro, a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros.

A medida também nega nomeações para traficantes, estupradores, assaltantes e pessoas condenadas por abuso de poder, racismo, tortura e escravidão.

Ficha Limpa 

No dia 4 de junho de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa. Antes de ser aprovado, o projeto circulou por todo Brasil. Mais de 1,3 milhões de assinaturas foram coletadas – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros.

De acordo com a Constituição Brasileira, a iniciativa popular é um instrumento que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do País.

O Ficha Limpa foi conduzido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI). A ABRACCI é uma rede de 78 entidades e o MCCE é composto por 46 entidades cuja atuação se estende por todo o país. Com sede em Brasília (DF), acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil. O MCCE é uma das entidades fundadoras da ABRACCI. Mais informações no site www.fichalimpa.org.br

Gabinete do vereador Sadao Nakai (PSDB)
Tel: 3211-4126
sadaonakai@camarasantos.sp.gov.br
www.sadaonakai.com.br