Na sessão do dia 14 de maio, o líder do Governo, vereador Marcus De Rosis, falou em plenário sobre a diferenciação de preço entre homens e mulheres nas casas noturnas da cidade.

O vereador lembrou que a Constituição Federal de 1988 traz como um de seus princípios norteadores no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e complementa no inciso I do mesmo artigo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Segundo De Rosis, basta ir a qualquer bar ou casa noturna que cobre entrada para perceber que esse direito da igualdade é infringido. “A grande maioria desses estabelecimentos cobra preços diferenciados para homens e mulheres, sempre com menor valor para o público feminino. O ato abusivo vai contra a Constituição Federal e também infringe o Código de Defesa do Consumidor.”

Em requerimento oficiado ao poder Executivo, o vereador questiona se há hoje em Santos algum tipo de fiscalização no sentido de não haver diferenciação na cobrança da entrada entre homens e mulheres, pois de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a Lei.

Lucinaira Souza Andrea (MTB 40248)
Assessora de Imprensa
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