Muitos motoristas já passaram pela situação: multa por estacionamento irregular e aquela sensação de dúvida. Para dar mais transparência à penalidade aplicada pelos agentes de trânsito e também garantir elementos para a defesa dos motoristas, projeto de lei do vereador Sadao Nakai (PSDB) aprovado nesta quinta-feira dia 24 de setembro, obriga que este tipo de multa seja acompanhada de três fotografias. As imagens deverão identificar o veículo, a sinalização e o local da ocorrência da infração.

As infrações por estacionamento irregular estão previstas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Entre elas, estacionar o veículo nas esquinas, afastado da guia da calçada, na pista de rolamento das vias de trânsito rápido, onde houver guia de calçada rebaixada, ao lado de outro veículo em fila dupla. Classificadas como leve, média, grave e gravíssima, as infrações geram multas que vão de R$ 53,20 a R$ 191,54.

Aprovado em segunda discussão, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa e passará a vigorar 180 dias após a publicação no Diário Oficial.


Assessoria do vereador Sadao Nakai
Andrea Rifer
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