Câmara endurece regras de prestação de contas da CET/Santos
Projeto de lei é de autoria do vereador Sadao Nakai
O projeto será analisado por comissões da Câmara antes de voltar ao plenário para nova votação
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A Câmara dos Vereadores de Santos aprovou, em discussão preliminar, o Projeto de Lei 79/2019, que obriga a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) a publicar na internet a prestação de contas referente aos convênios celebrados com o Poder Executivo. Para se ter uma ideia, em 2019, a Prefeitura terá destinado R$ 22 milhões para a empresa de economia mista que gerencia o trânsito e os transportes santistas.
O projeto é de autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB). De acordo com a propositura, a CET/Santos deverá publicar no site oficial da empresa a prestação de contas dos convênios com a Prefeitura, contendo notas de débitos, ordens de serviços emitidas, demonstrativos e relatórios de progresso.
Na justificativa para apresentar o projeto, Sadao afirma que notas de débito da CET/Santos apresentadas ao Executivo e ao Legislativo demonstraram que os serviços prestados pelo órgão durante o ano de 2018 consumiram, em média, R$ 800 mil a cada quinzena. “Tais recursos são autorizados anualmente pelo Legislativo Municipal”, explica.
“Apesar de a prestação de contas ser obrigatória para o reembolso dos custos efetuados, as informações ficam limitadas à Prefeitura e ao Legislativo e a população não tem acesso aos valores e nem à relação de serviços realizados”, critica Sadao.
Para o parlamentar, a “limitação de acesso à informação, além de divergir do princípio de publicidade que a administração pública direta e indireta deve obedecer, de acordo com a Constituição Federal, também fere a imagem do Município que é reconhecido por órgãos de controle como uma das cidades mais transparentes do País”.
Após aprovação em discussão preliminar, o projeto será analisado por comissões da Câmara antes de voltar ao plenário para nova votação.
Assessoria de Imprensa do Vereador Sadao Nakai (PSDB)
Gustavo T. de Miranda
sadaonakai@camarasantos.sp.gov.br
imprensasadao@gmail.com
Telefones: (13) 97407-2070 / 3219-5126 - 3211-4100 (ramais 4290 / 4291 / 4292) /
O projeto é de autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB). De acordo com a propositura, a CET/Santos deverá publicar no site oficial da empresa a prestação de contas dos convênios com a Prefeitura, contendo notas de débitos, ordens de serviços emitidas, demonstrativos e relatórios de progresso.
Na justificativa para apresentar o projeto, Sadao afirma que notas de débito da CET/Santos apresentadas ao Executivo e ao Legislativo demonstraram que os serviços prestados pelo órgão durante o ano de 2018 consumiram, em média, R$ 800 mil a cada quinzena. “Tais recursos são autorizados anualmente pelo Legislativo Municipal”, explica.
“Apesar de a prestação de contas ser obrigatória para o reembolso dos custos efetuados, as informações ficam limitadas à Prefeitura e ao Legislativo e a população não tem acesso aos valores e nem à relação de serviços realizados”, critica Sadao.
Para o parlamentar, a “limitação de acesso à informação, além de divergir do princípio de publicidade que a administração pública direta e indireta deve obedecer, de acordo com a Constituição Federal, também fere a imagem do Município que é reconhecido por órgãos de controle como uma das cidades mais transparentes do País”.
Após aprovação em discussão preliminar, o projeto será analisado por comissões da Câmara antes de voltar ao plenário para nova votação.
Assessoria de Imprensa do Vereador Sadao Nakai (PSDB)
Gustavo T. de Miranda
sadaonakai@camarasantos.sp.gov.br
imprensasadao@gmail.com
Telefones: (13) 97407-2070 / 3219-5126 - 3211-4100 (ramais 4290 / 4291 / 4292) /
