Revisão de legislação municipal que dispõe sobre prédios mistos, flexibilização da Lei do Alegra Centro, e limitação de alvarás de casas noturnas no Centro Histórico. Estas são algumas das dez propostas que serão encaminhadas pelo presidente da Câmara de Santos, vereador Sadao Nakai (PSDB) ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa, com o objetivo de aperfeiçoar as regras para auxiliar o Corpo de Bombeiros e empresários em relação à regularização dos estabelecimentos comerciais do município.

O documento foi elaborado após realização de audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (dia 9 de abril), para esclarecer as regras de funcionamento de bares, restaurantes e casas noturnas e a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Promovida pelo vereador Sadao Nakai, a audiência teve duração de três horas e contou com a participação de aproximadamente 100 pessoas. A maioria empresários e donos de casas noturnas do Centro Histórico de Santos.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do encontro era aproximar o poder público dos empresários, na tentativa de resolver os impasses da legislação vigente. “Geralmente após uma tragédia, como a que ocorreu no Sul do País, é que se faz a discussão de legislações municipais, estaduais ou federais. No entanto, o aperfeiçoamento da legislação passa pela realização das audiências públicas. Quanto mais a gente discutir e souber quais são os entraves dos processos municipais, mais rápido alcançamos o bem estar de todos os cidadãos”.

Durante o encontro, donos de casas noturnas expuseram as dificuldades enfrentadas na emissão do AVCB. A principal reclamação é prazo de um mês estipulado pela Administração Municipal para a regularização e apresentação do documento.

Boa parte da audiência foi tomada pela manifestação dos comerciantes do Centro Histórico, que disseram estar de “mãos atadas”, pois muitas das adequações necessárias para a emissão do AVCB esbarram na legislação, já que a maioria dos imóveis é tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT).

Dez propostas
1. Revisão da legislação municipal sobre prédios mistos (uso residencial e comercial) na exigência de AVCB para os usos comerciais.

2. Flexibilização da LC 470 (Alegra Centro) para atendimento de exigências dos Bombeiros na obtenção do AVCB, principalmente em relação às portas de saída e instalação de gás.

3. Limitações de alvarás de casas noturnas no Centro Histórico.

4. Orientação aos fiscais na forma de abordagem aos proprietários dos estabelecimentos e extensão do prazo para regularização de pendências, avaliado o cumprimento de parte das exigências.

5. Aceleração das negociações para implantação de gás encanado no Centro Histórico.

6. Reavaliação das notificações de fechamento para os estabelecimentos que não conseguem o AVCB por estarem instalados em prédios mistos, cujos condomínios não têm obrigação de cumprir AVCB.

7. Flexibilização de notificações de cumprimento de legislação municipal, que não verifiquem riscos em dias e horários comerciais, a fim de evitar impedimentos de cumprimento de normas por ser final de semana.

8. Fiscalização de festas informais na cidade.

9. Guia de orientação para abertura de atividades na cidade.

10. Ação pró-ativa no Governo, formando força-tarefa, envolvendo secretarias competentes, Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa), Bombeiros e Ministério Público, para avaliar o número de estabelecimentos com o AVCB, os que faltam tirar e os que foram fechados. També, para avaliar a situação, caso por caso, e reparar possíveis conflitos de legislações, inclusive com proposta para alterações, visando manutenção de empregos e empresas outrora incentivadas a ocupar o Centro Histórico.

Histórico
Após a tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS), o governo municipal intensificou a fiscalização em relação aos estabelecimentos irregulares de Santos. O AVCB é um dos principais certificados necessários para abrir um estabelecimento, além do Auto de Vistoria de Segurança (AVS) e do Auto de Vistoria de Vigilância Sanitária (AVVS).

Quatro locais foram embargados e oito tiveram que encerrar as atividades por não conseguirem se adequar à lei, devido ao prazo estipulado pelo Executivo (um mês).
O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, durante a vistoria, a edificação tem as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

No estado de São Paulo, o AVCB está regulamentado pelo Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011, que institui o regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.

Este regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, no artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975 e no Decreto Estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010.

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