Câmara define metas e prazos para o cumprimento do Plano de Mobilidade
Lei também determina a criação do Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas
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Lei também determina a criação do Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas
Com metas mais específicas e prazos melhor definidos, a Câmara dos Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (dia 18), o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas (PlanMob). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado após emendas encaminhadas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social do Legislativo, presidida pelo vereador Sadao Nakai (PSDB).
Sadao comemorou a aprovação do projeto que foi relatado por ele na comissão. “É um avanço que a gente consiga definir prazos e estipular metas mais realistas. Pelo texto original, o projeto estava muito solto. A mobilidade e a acessibilidade urbanas são temas profundamente importantes para uma cidade que pretende ser inteligente”, comenta o vereador. Aprovado, agora segue para o Executivo promulgar a lei.
Originalmente, a proposta tratava planos de setores fundamentais ao sistema de mobilidade, como o cicloviário, o de transporte coletivo, e o hidroviário, por exemplo, como planos acessórios. Em alguns casos inexistindo prazo para apresentação destes. O projeto detalhava apenas o Plano Peatonal (de pedestres). Por isso, Sadao propôs pela Comissão de Desenvolvimento Urbano uma série de adequações.
Com as alterações aprovadas no projeto, a Prefeitura terá até um ano para produzir o Plano Municipal de Transporte Público Coletivo, prevendo a expansão de faixas exclusivas de circulação de ônibus, revisão dos pontos de parada, integração de estações de bicicletas compartilhadas e bicicletários aos pontos de embarque e desembarque, entre outras medidas. Outro ponto importante é que até seis meses após a publicação da lei o Executivo deverá definir o Plano Cicloviário prevendo toda a estrutura cicloviária do município.
O PlanMob também estipula um prazo de até seis meses após a promulgação da lei para a Prefeitura criar especificações técnicas para o dimensionamento das vias públicas, e encaminhar projeto à Câmara. O parecer da comissão também estabeleceu até um ano para a definição das diretrizes viárias para a Macroárea Continental.
Participação popular
Um dos destaques da lei aprovada pelos vereadores é o Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas, que terá a atribuição de fiscalizar e efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana. “O objetivo é que esse conselho auxilie a implantação de uma gestão democrática, com controle social, planejamento e avaliação das políticas, para garantir a participação de toda a sociedade nesse segmento”, defende Sadao. “O conselho será um órgão composto paritariamente com atribuições deliberativas, consultivas e de assessoramento ao Prefeito para o acompanhamento do plano. Ele deve ser regulamentado até seis meses após a promulgação da lei”, conta.
Passagens de pedestres
O PlanMob, em seu Plano Peatonal, prevê a criação de benefícios para quem fizer passagens de pedestres para uso público em seus lotes. A ideia é incentivar a criação de corredores semelhantes aos da galeria do Gonzaga, entre as avenidas da praia e Marechal Floriano Peixoto.
