Câmara cobra respeito ao Plano de Mobilidade Urbana de Santos
Prefeitura deixa de cumprir obrigações previstas em lei
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Prefeitura deixa de cumprir obrigações previstas em lei
Foto: Francisco Arrais/Prefeitura Municipal de Santos
A Câmara de Santos vem aprofundando as discussões no município sobre a mobilidade urbana, cobrando que a Prefeitura execute o que está estipulado no Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas (Planmob), aprovado no fim do ano passado no Legislativo e em vigor desde 30 de dezembro.
A cobrança integra requerimento do vereador Sadao Nakai (PSDB) aprovado no plenário da Câmara. O PlanMob estabeleceu, por exemplo, que o Poder Executivo deveria, em até seis meses a partir da publicação da referida legislação, elaborar e disponibilizar no portal da Prefeitura estudos para a criação de programa de táxi compartilhado e para reduzir a exigência de vagas obrigatórias para a instalação de comércio de alimentos como contrapartida à implantação da entrega domiciliar gratuita de ampla abrangência geográfica.
Além desses, também estavam previstos estudos para a retirada das roletas do transporte público coletivo, com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou outras restrições de mobilidade e reduzir tempo de trajeto, e para a implantação de transporte hidroviário de atendimento à Macroárea Continental.
Outra obrigação do Município está disposta no inciso I do artigo 8º do Planmob, que estabeleceu até seis meses para a elaboração de estudo para incluir regulação de oferta de vagas para os usos portuários e ampliação de oferta de vagas de bicicleta. O parágrafo 4º do artigo 15 também previa o mesmo prazo para a definição das especificações técnicas para o dimensionamento das vias públicas.
A Prefeitura também deveria publicar decreto, em até três meses a partir da publicação do PlanMob, com regras e preços públicos para bicicletários fechados e com zeladoria em equipamentos públicos e culturais, educacionais, de lazer ou de saúde.
O Planmob também determinava seis meses para a regulamentação do compartilhamento e do estacionamento de bicicletas e equipamentos individuais autopropelidos, destinados a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizados por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Outro item que não vem sendo cumprido diz respeito à elaboração de um Plano Cicloviário, obrigação cujo prazo estabelecido também venceu.
Já o artigo 60 do Planmob determinou que as bancas de jornais existentes deverão garantir em sua posição frontal, uma faixa mínima de 1,50m de largura, livre de obstáculos e devidamente sinalizada. Também estabeleceu que o Poder Executivo identificaria, em até 3 meses a partir da publicação da lei, as bancas de jornais existentes que não atendem às condições exigidas, para mudança de local. Item que também não foi cumprido.
ASSUNTO PRIORITÁRIO
Por meio do requerimento de Sadao, a Câmara também cobrou quantos pontos de parada de ônibus coletivos existem na cidade e se existe estudo para a revisão dos pontos de parada. “Todas essas informações são fundamentais para o bom funcionamento da mobilidade urbana na cidade. Enquanto nada disso for respeitado, vamos continuar gastando tempo demais no transporte, pegando congestionamento e gerando uma cidade que não é acessível”, argumenta Sadao.
Por ser presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade da Câmara, Sadao colaborou com o processo de revisão do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas, revisto e promulgado no fim do ano passado. Nessa empreitada, ajudou a impor metas mais específicas e prazos melhor definidos para que a Prefeitura faça a gestão de políticas públicas do tema.
