Programa é previsto em lei há mais de 25 anos e até hoje não saiu do papel
 

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A Câmara dos Vereadores de Santos está cobrando informações da Prefeitura. O Legislativo quer entender por que o Programa de Locação Social, previsto na Lei 1447/1995, ainda não foi regulamentado. A legislação, promulgada há 25 anos, dava prazo de 50 dias para que tudo fosse acertado e o programa passasse a operar na cidade.

O questionamento faz parte de requerimento de autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB), aprovado pelo plenário do Legislativo. “O fato de não ser regulamentada tem servido de justificativa pelo Executivo para não empregar nenhum recurso no Programa de Locação Social. Além de não regulamentar o programa, a Prefeitura não respondeu até o momento outros dois requerimentos que fiz sobre o mesmo tema”, reclama Sadao.

O documento quer que a Prefeitura responda: quando o Programa de Locação Social será regulamentado; se há estudos para revisar o Programa de Locação Social; e quando será enviada alteração da lei para a Câmara.

No Brasil, quase que exclusivamente, a política habitacional tem sido voltada para a aquisição da casa própria, em programas tanto patrocinados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), do Estado, quanto o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Tais empreendimentos não são capazes de enfrentar o déficit habitacional. O que frequentemente vemos na produção de habitação social no Brasil é a falta de cuidado com os locais de inserção do projeto, mal justificado pela urgência de demanda e falta de organização de recursos.

Para o parlamentar que propôs o requerimento, a locação social poderia ajudar o Município a enfrentar melhor o déficit habitacional. “A base é a existência de um parque público de habitação onde não vai acontecer a transferência da propriedade no final do processo. Isso resolve um problema bastante conhecido que é a revenda de unidades habitacionais a partir do momento em que o poder público entrega essas unidades para a família. O sujeito mora lá pagando um aluguel social desde que se enquadre naquele perfil econômico. Se ele melhorar de vida, vai buscar outro imóvel”, pondera.