Câmara aprova projeto que regulamenta panfletagem

Propositura aguarda sanção do Executivo

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A Câmara Municipal de Santos aprovou, na última sessão (07/05), projeto de lei complementar que estabelece uso de crachá e uniforme para as pessoas que trabalham entregando panfletos nos semáforos. Atualmente, o serviço é permitido pela legislação municipal, desde que haja uma licença concedida pela prefeitura. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito, João Paulo Tavares Papa.

O objetivo da medida é contribuir para organizar e regulamentar este tipo de serviço, coibindo o excesso de "panfleteiros". "Vestir uniforme e portar crachá é um método mais eficaz no controle desta atividade. Sem estes equipamentos, os munícipes saberiam que o trabalhador estaria atuando de forma irregular, podendo até fazer denúncia através da Ouvidoria\', afirma Sadao Nakai, autor da propositura.

Para Nakai, a obrigação de utilizar uniforme e crachá seria uma forma de desestimular o comércio e a propaganda indiscriminada de vários produtos, trazendo mais civilidade nas vias públicas.


Gabinete vereador Sadao Nakai (PSDB)
Tel: 3211-4126
sadaonakai@camarasantos.sp.gov.br