A Câmara Municipal de Santos apoia o Protocolo "Não se Cale", política pública do Governo do Estado de São Paulo de enfrentamento a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares.

Em 18 de setembro, a Câmara reforçou seu compromisso com a causa. A ação contou com a participação do presidente Adilson Junior (PP), da vereadora Renata Bravo (PSD) e da secretária da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos, Nina Barbosa.

A iniciativa oferece diretrizes e capacitação aos estabelecimentos, para que seus colaboradores possam identificar situações de risco e prestar o apoio adequado às vítimas.

Esse protocolo foi concebido a partir do diálogo e dedicação das Secretarias de Estado, órgãos públicos e sociedade civil, por meio do Grupo de Trabalho "Estabelecimento Amigo da Mulher". O grupo foi criado para regulamentar as Leis nº 17.621 e 17.635, sob coordenação da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.

A Lei nº 17.621/2023 determina que os estabelecimentos adotem medidas para auxiliar mulheres em situação de risco. Já a Lei nº 17.635/2023 exige a capacitação dos funcionários desses locais, para que estejam preparados e treinados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro.

As empresas que participarem e cumprirem os requisitos receberão o selo "Estabelecimento Amigo da Mulher", que prevê diferentes níveis de capacitação dos espaços e equipes para o acolhimento adequado das mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, os estabelecimentos deverão exibir cartazes informativos sobre o protocolo, com QR Code que direciona para um site com orientações de como agir. 

O curso de capacitação é gratuito, disponibilizado pela Secretaria de Políticas para a Mulher em parceria com o Procon-SP, e custeado pelo Governo do Estado de São Paulo. Entidades de classe e órgãos públicos podem firmar parceria com a SPM para a oferta do conteúdo e certificação.