Será nesta quarta-feira, 6 de agosto, às 19 horas, a Audiência Pública que vai discutir uma mudança importante no zoneamento da cidade de Santos, proposta pela Prefeitura: a alteração de uso da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33 – Vila Mathias. 

Solicitada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS), a audiência acontece no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais (Facebook e YouTube) do legislativo santista. 

As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território urbano, delimitadas pelos municípios através de seus Planos Diretores ou leis específicas, que têm como principal finalidade a garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda. Como instrumento da política urbana, as ZEIS asseguram que as áreas destinadas à moradia popular tenham tratamento diferenciado na legislação urbanística.

Segundo o Plano Diretor do Município de Santos (Lei Complementar 1181/2022) as ZEIS do tipo 2 "são constituídas por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização e características, sejam destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular – HMP"

O Plano Diretor delimita 33 ZEIS desse tipo no Município, sendo que a de número 33 localiza-se na Vila Mathias.

Terrenos

Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara no final de junho (PL 238/2025) pretende permitir a alteração do uso de dois terrenos dessa ZEIS, totalizando 4.356,30 metros quadrados, mediante uma contrapartida financeira no valor de R$ 5.297.047,34. Os imóveis foram comprados da União pela Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.

De acordo com o parecer da Comissão Municipal das Zonas Especiais de Interesse Social (COMZEIS), os recursos seriam destinados à aquisição de novas áreas para provisão habitacional localizadas exclusivamente nas zonas de morros "devido ao pertencimento das famílias a serem atendidas".

A realização da audiência atende à Lei Complementar 1187/2022, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular de Santos. A Lei exige autorização legislativa para alterações de uso em ZEIS, precedida por audiências públicas e parecer técnico da COMZEIS.

Deve ser comprovado o interesse público e maior vantagem no cumprimento da política habitacional. A mudança também precisa ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Audiência Pública sobre a alteração de uso na ZEIS 2-33 – Vila Mathias

Dia: 06/08

Hora: 19h

Local: Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Vila Nova).

Onde assistir: transmissão simultânea pela TV Câmara (TV aberta canal 36.1, NET canal 504 e Vivo canal 11) e nos canais da Câmara Municipal de Santos no YouTube (chat disponível na transmissão ao vivo) e na página no Facebook.

Como participar: os interessados podem enviar seus questionamentos e contribuições previamente ao e-mail da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social: cduhs@camarasantos.sp.gov.br