Os fogos de artifício com barulho são proibidos em todo o Estado de São Paulo e em Santos essa proibição é reforçada por lei municipal. No entanto, a legislação não tem sido cumprida na cidade, o que traz sérios prejuízos ao sossego dos moradores e à saúde dos animais. O tema foi discutido em audiência pública na Câmara de Santos na quarta-feira, 11 de março.

A Lei Estadual 17.389/21 proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício com estampido e o artigo 200 Código de Posturas de Santos (Lei Municipal 3.531/68) também proíbe fogos ruidosos em áreas urbanas.

O vereador Benedito Furtado (PSB), que conduziu a audiência, criticou o que chamou de "jogo de empurra" entre a Polícia Civil e a Polícia Militar para fiscalizar o cumprimento da legislação. "Lei sem fiscalização não é lei", disse o vereador, presidente da Comissão Permanente de Proteção e Bem-estar Animal.

A delegada Lígia Cristina Vilela, que representou a Delegacia Seccional de Santos, explicou que a venda de fogos não é crime, mas deve seguir normas cujo descumprimento pode gerar multas e cassação de licença. Ela esclareceu ainda que a função da Polícia Civil é fiscalizar se os estabelecimentos comerciais possuem licença para vender fogos permitidos. Ações criminais só ocorrem se houver perturbação do sossego, maus-tratos a animais ou perigo de explosão.

O subcomandante da Guarda Municipal, Lúcio da Costa, observou que a corporação tem poder de polícia administrativa para a aplicação de multas – em Santos, os valores vão de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Ele destacou, porém, a dificuldade de se efetuar o flagrante. "A pessoa solta o rojão e joga fora; quando a viatura chega, não há mais a prova", disse. Apenas nove chamadas para ocorrências com fogos de artifício foram registradas desde o início de 2024 e somente uma multa foi aplicada.

Comércio clandestino

A diretora do Departamento de Fiscalização Empresarial e Viária da Secretaria de Finanças, Mabel Cardama, informou que Santos possui apenas duas lojas autorizadas a vender fogos (somente os sem estampido). A maior dificuldade de fiscalização, disse a diretora, está no comércio clandestino em lojas de utilidades (as lojas de R$ 1,99) e principalmente nas compras pela internet.

Moradores e representantes de entidades protetoras de animais ressaltaram o dano causado pelos fogos com estampido em animais, podendo levar à morte de pássaros e causar traumas graves em cães e gatos. Entre os seres humanos, as crianças com autismo, os idosos e os doentes em hospitais são os mais afetados.

Participantes da audiência apontaram que fogos de artifício ruidosos têm sido utilizados até em shows patrocinados pela Prefeitura, além dos eventos que acontecem nos estádios de futebol. Por isso, um dos encaminhamentos da audiência foi a realização de ações de conscientização setorial com a Diocese de Santos (para orientar igrejas), escolas e clubes de futebol.

Também foi proposta uma campanha educativa, a melhoria dos canais de denúncia e a constituição de uma força-tarefa, integrando a Polícia Civil, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Finanças, com o objetivo de fiscalizar lojas (especialmente no Centro e na Zona Noroeste) antes de períodos festivos.

O diretor de Parques e Defesa Animal da Prefeitura, coronel Cláudio Trovão, e a conselheira Carolina Castro, do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Comvida), também participaram da audiência.

Assista à íntegra da Audiência.