30ª S.O.: CALÇADAS ACESSÍVEIS E VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
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A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos recebeu um total de oito projetos. A sessão aconteceu no dia 23/05, às 16h. Em discussão única foi aprovado o Requerimento Nº 2632/2023, que oficia o Poder Executivo questionando se existe um estudo para a implementação das calçadas acessíveis em todo o Município de Santos. Também em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2021, que concede Medalha de Honra ao Mérito "Braz Cubas" a Pedro Paulo Soares, o Mano Brown.
Entraram em discussão preliminar os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a duas proposituras. Desses, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão ao Projeto de Lei 45/2022, que cria reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nas licitações de empresas para prestação de serviços no Município.
Já a discussão sobre o parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 133/2022 foi adiada por quatro sessões. O Projeto cria o Programa Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – e de seus familiares.
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Nº 41/2022, de autoria do Executivo, que veda a nomeação para cargos em comissão no Município de Santos de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Maria da Penha.
Os três projetos que retornaram ao Plenário para segunda discussão foram aprovados. O PL nº 145/2022 cria, na 4ª semana do mês de janeiro, a Semana Municipal de Conscientização da Necessidade de Convivência Harmônica dos Moradores de Condomínios Horizontais e Edifícios. O objetivo é o respeito mútuo entre os condôminos e destes em relação às funções institucionais dos Síndicos e Subsíndicos e Administradores, bem como atendimento às normas e legislação correspondente.
O PL nº 194/2022 estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo.
Por fim, o PL nº 225/2022 institui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira. A idéia é promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
Entraram em discussão preliminar os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a duas proposituras. Desses, foi rejeitado o parecer contrário da Comissão ao Projeto de Lei 45/2022, que cria reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nas licitações de empresas para prestação de serviços no Município.
Já a discussão sobre o parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 133/2022 foi adiada por quatro sessões. O Projeto cria o Programa Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista – e de seus familiares.
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Nº 41/2022, de autoria do Executivo, que veda a nomeação para cargos em comissão no Município de Santos de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Maria da Penha.
Os três projetos que retornaram ao Plenário para segunda discussão foram aprovados. O PL nº 145/2022 cria, na 4ª semana do mês de janeiro, a Semana Municipal de Conscientização da Necessidade de Convivência Harmônica dos Moradores de Condomínios Horizontais e Edifícios. O objetivo é o respeito mútuo entre os condôminos e destes em relação às funções institucionais dos Síndicos e Subsíndicos e Administradores, bem como atendimento às normas e legislação correspondente.
O PL nº 194/2022 estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo.
Por fim, o PL nº 225/2022 institui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira. A idéia é promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
