A participação de representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Habitação (CMH) pode se tornar obrigatória nos sorteios de apartamentos de programas habitacionais da Cohab Santista. O projeto de lei com a proposta foi apresentada pelo vereador Adilson Junior (PTB) e ainda deve ser votado pelos parlamentares.

 

Adilson propõe que as listas dos interessados nos imóveis devam ser auditadas por três membros do CMH, eleitos previamente em reunião do conselho. Exige também que município e Cohab disponibilizem na internet o cadastro completo e atualizado dos interessados e "a relação dos nomes que participarão do sorteio, conforme critérios de seleção, urna a urna".

 

"A inserção dos representantes eleitos é uma forma da sociedade civil fiscalizar e acompanhar todo o processo de seleção e sorteio, possibilitando maior comprometimento, inclusão e garantia de transparência", explicou Adilson. Vale lembrar que, segundo a Lei nº 817 de 12 de dezembro de 1991, compete ao CMH participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas da política habitacional de interesse social da cidade.

 

 

 

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