O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve pena a uma agência do Bradesco em Santos a pagar multa toda vez em que levar mais tempo para atender clientes do que o fixado por lei municipal nº 2.331 de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB). A lei estabelece que as agências atendam clientes em até 15 minuntos em dias normais, 20 minutos às vésperas e após feriados prolongados e 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos.
 
A multa estabelecida em primeira instância foi reduzida, de R$ 50 mil para R$ 5 mil por ocorrência. Embora os bancos aleguem ser a lei inconstitucional, o entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na competência legislativa do município.
 
Em Santos, nos últimos três anos, as agências bancárias foram autuadas em mais de R$ 100 mil pelo descumprimento da lei de autoria do vereador Ademir Pestana.
 
Para denunciar é muito fácil: Ao chegar na agência, pegue a senha de atendimento contendo data e horário da sua chegada, guarde com você se passar do tempo legal. Após o atendimento, basta levar a senha de atendimento e o comprovante da operação à Ouvidoria Municipal, localizada na Praça Mauá s/nº.



Assessoria de Imprensa
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