Rede Corporativa
, 30 de novembro de 2021.
10/11/2021
Perfil - Adilson dos Santos Júnior
Sancionada Lei que institui o TAU - Termo de Autorização de Uso

 


A Lei Complementar que institui o TAU – Termo de Autorização de Uso foi sancionada (28/10). O projeto que deu origem à lei foi originado na Câmara em 2.019 com o objetivo de regulamentar temporariamente as atividades de comércio e prestação de serviços em vias públicas.  A lei complementar é capaz de trazer a possibilidade de geração de renda para muitas famílias, ainda que temporária, num momento em que tantos postos de trabalho foram perdidos em função da pandemia da Covid 19.
 
A aprovação na Câmara foi mais uma contribuição do poder legislativo, que tantas vezes tem tomado a frente no tocante ao enfrentamento das mais graves questões que atingem tantos santistas: o desemprego e a fome.   
 
O autor da propositura, vereador Adilson Junior (PP), declarou que o trabalho surgiu em 2019, da preocupação com a perda de 43.707 postos de trabalho com carteira assinada entre 2014 e 2017 na Baixada Santista e a lenta retomada em 2018. “A sanção da Lei Complementar será um alento para aqueles que não encontram posição no mercado de trabalho, mesmo com a retomada econômica, que ocorre de maneira gradual e deve apresentar resultados efetivos apenas em 2022”.
 
O Termo de Autorização de Uso – TAU não constituirá demérito aos ambulantes regulares, já que terá caráter discricionário, precário, oneroso, intransferível e revogável a qualquer tempo, esclareceu o autor do projeto.
 


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