“Elaboramos um resumo do que foi verificado em relação às legislações que amparam a aprovação e  regularização das construções.  As questões observadas foram o uso e ocupação do solo, bem como as normas de aprovação e controle de edificações no município. Definimos assim, as legislações mais comumente usadas nas análises de aprovação para nortear a proposta da futura lei complementar", esclarece o vereador.