O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa da Nota Fiscal Premiada Santista foi apresentado pelo vereador Adilson Junior (PTB) na última sessão da Câmara, em 23 de março. A proposta permite a distribuição de prêmios e resgate de bônus acumulados aos munícipes que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFs-e).

 

O trabalho estabelece que os consumidores cadastrados no sistema terão crédito de até 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação que fizerem. Deste total, 80% vão para o munícipe e 20% serão destinados a prêmios, mediante sorteio.

 

Além de estimular a emissão da nota fiscal, o programa prevê também o abatimento da dívida dos contribuintes. "Para fazer jus à utilização dos créditos, o consumidor credenciado que possuir débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não do Município de Santos poderão utilizar os créditos ou prêmios dos sorteios para abater a dívida".

 

O valor mínimo para que o interessado resgate o crédito será de R$ 50,00 e deverá ser atualizado anualmente em até 100% com base na variação do INPC, de janeiro a dezembro.

 

Assim como no Nota Fiscal Paulista, do Governo do Estado, os valores gerados serão pagos por depósito em conta corrente, poupança ou qualquer outra forma de crédito. O comprador também poderá indicar no seu cadastro, creches de entidades conveniadas, que serão favorecidas.