Processo participativo na habitação tem sua primeira vitória
Projeto de Lei de Adilson Junior é aprovado em comissão
Compartilhe!
1 curtiu
O Projeto de Lei que obriga da participação de membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH) na seleção e auditoria dos inscritos em sorteios das unidades habitacionais da Cohab teve sua primeira vitória. Na sessão de quinta-feira, dia 19 de outubro, a Câmara Municipal aprovou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao projeto.
Apresentada pelo vereador Adilson Junior (PTB) a proposta tem como objetivo garantir a atuação integral e a fiscalização da comunidade no processo que antecede os sorteios de apartamentos de programas habitacionais da cidade.
Nesta primeira etapa, a comissão aprovou o PL com substitutivos acrescentando nova redação a duas leis municipais já existentes. À Lei nº 817, de 12 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Criação, Competência e Composição do Conselho Municipal de Habitação e à Lei nº 1.519, de 25 de outubro de 1996, que dá nova disciplina ao Fundo de Incentivo à construção de habitação popular".
Na lei de 1991, acrescenta dois incisos ao artigo 2º, sobre as competências do CMH. Caso seja aprovada, teriam também como atribuição "participar do sorteio de seleção dos inscritos e da composição das urnas habitacionais constituídas e realizar um relatório de auditoria dos sorteios de seleção".
Na segunda lei, cria o parágrafo 4º determinando que o "Poder Executivo e a Companhia de Habitação devem disponibilizar na rede mundial de computadores, nos respectivos sítios eletrônicos, o cadastro completo e atualizado, em ordem cronológica de inscrição, dos pretendentes à aquisição de imóveis da Cohab e a relação completa dos nomes selecionados a participar do sorteio de unidades habitacionais conforme os critérios de seleção urna a urna". Nos dois acréscimos, as redações seguem as propostas de Adilson.
"A inserção dos representantes é uma forma da sociedade civil fiscalizar e acompanhar todo o processo de seleção e sorteio, possibilitando maior comprometimento, inclusão e garantia de transparência", explicou o parlamentar, otimista em relação ao andamento do PL, que ainda vai passar por outras comissões até que seja votado em definitivo.
Assessoria de Imprensa
Vereador Adilson Junior (PTB)
(13) 3219-5707
Apresentada pelo vereador Adilson Junior (PTB) a proposta tem como objetivo garantir a atuação integral e a fiscalização da comunidade no processo que antecede os sorteios de apartamentos de programas habitacionais da cidade.
Nesta primeira etapa, a comissão aprovou o PL com substitutivos acrescentando nova redação a duas leis municipais já existentes. À Lei nº 817, de 12 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Criação, Competência e Composição do Conselho Municipal de Habitação e à Lei nº 1.519, de 25 de outubro de 1996, que dá nova disciplina ao Fundo de Incentivo à construção de habitação popular".
Na lei de 1991, acrescenta dois incisos ao artigo 2º, sobre as competências do CMH. Caso seja aprovada, teriam também como atribuição "participar do sorteio de seleção dos inscritos e da composição das urnas habitacionais constituídas e realizar um relatório de auditoria dos sorteios de seleção".
Na segunda lei, cria o parágrafo 4º determinando que o "Poder Executivo e a Companhia de Habitação devem disponibilizar na rede mundial de computadores, nos respectivos sítios eletrônicos, o cadastro completo e atualizado, em ordem cronológica de inscrição, dos pretendentes à aquisição de imóveis da Cohab e a relação completa dos nomes selecionados a participar do sorteio de unidades habitacionais conforme os critérios de seleção urna a urna". Nos dois acréscimos, as redações seguem as propostas de Adilson.
"A inserção dos representantes é uma forma da sociedade civil fiscalizar e acompanhar todo o processo de seleção e sorteio, possibilitando maior comprometimento, inclusão e garantia de transparência", explicou o parlamentar, otimista em relação ao andamento do PL, que ainda vai passar por outras comissões até que seja votado em definitivo.
Assessoria de Imprensa
Vereador Adilson Junior (PTB)
(13) 3219-5707
