A venda irregular de apartamentos e casas em conjuntos habitacionais populares foi tema de requerimento apresentado pelo vereador Adilson Junior (PTB) na última sessão da Câmara. O parlamentar questiona a Prefeitura Municipal se há uma efetiva fiscalização por parte da Companhia de Habitação (Cohab Santista) para coibir essa prática. Solicita também o número de casos com processo administrativo instaurado e quantos foram finalizados neste sentido.

O comércio infringe a Lei 3.183 de 02/09/2015, que determina a possibilidade de alienação de imóvel da Cohab somente após 10 anos da assinatura do contrato, ou passados 50% do prazo total e a alienação ser formalizada após expressa anuência da companhia.

"É muito comum vermos anúncios desses imóveis em sites de vendas, com o OLX e Mercado Livre. Qualquer síndico de bloco, ou síndico geral de conjunto habitacional, entregue nos últimos 10 anos, conhece a venda de contratos para terceiros, sem cumprir as determinações da referida lei", argumentou no projeto.

Na maioria dos casos, são contratos de gaveta com a suposta garantia de transferência da documentação após o prazo estabelecido. 

"Esse comércio deturpa a finalidade dos projetos populares de habitação e prejudica milhares de famílias que vivem em condições precárias na fila de espera pela casa própria", defendeu. Vale ressaltar que o déficit habitacional é um dos problemas mais graves da Baixada Santista e que esse tipo de negócio interrompe e atrasa qualquer iniciativa para erradicação das favelas, porque muitas vezes, os sorteados vendem seus apartamentos e retornam para suas antigas moradias.



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Vereador Adilson Junior (PTB)
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