Criada para discutir políticas públicas para os animais, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) se reuniu em agosto, na Câmara, visando maior disciplina por parte das empresas prestadoras de serviços de locação de cães para a guarda e segurança. De iniciativa do vereador e presidente da CEV, Benedito Furtado (PSB), em Santos a Lei Complementar nº 611/2007 impede a concessão de alvará para estabelecimentos desse ramo, mas não há normas para esse tipo de atividade em outro município. Portanto, os proprietários de estabelecimentos acabam buscando essa prestação de serviço fora da cidade.

Já a lei 661/2009 regulamenta o trabalho dos canis prevendo várias regras. “Já conseguimos uma redução de 50% desse tipo de atividade, mas para acabar de vez com o trabalho de cães, só mesmo por meio de lei federal”, disse Furtado.

Denúncias que chegam ao gabinete do vereador dão conta de maus tratos aos animais, além das empresas não estarem atendendo as exigências previstas em lei. O animal deve ter toda a assistência, as empresas só podem operar se tiverem o alvará no município de origem, e ainda devem ser cadastradas na Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Coprovida) ligada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santos (Seman). O não cumprimento implica em multa de R$ 1 mil, duplicada em caso de reincidência.

O encontro contou com a presença da procuradora do município, Ana Lucia Santaella Megale, além de Ongs, representantes do Conselho Municipal de Proteção à Vida Animal, da Coprovida e integrantes da CEV. Os participantes defendem estabelecer um protocolo de ação como forma de inibir as irregularidades e garantir a qualidade de vida dos animais, geralmente cães de grande porte.

A Coprovida é quem fiscaliza a atividade em Santos. A coordenadora do setor, Leila Abreu afirma que muitos locadores não cumprem os pré-requisitos que a lei estabelece e os animais não recebem os cuidados necessários. “Queremos uma punição administrativa eficaz contra essas empresas, mas para isso precisamos de respaldo por parte da procuradoria do município”. Além de Furtado, integram a CEV os vereadores Geonísio Pereira Aguiar, o Boquinha (PMDB) e Marcelo Del Bosco (PPS).

Assessoria do gabinete do vereador Benedito Furtado