Decreto regulamenta medidas de sigilo e proteção ao denunciante
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A Câmara Municipal de Santos aprovou requerimento solicitando sigilo e proteção a denunciantes nas questões que envolvam o serviço público e, atendendo prontamente a solicitação, a Prefeitura editou o Decreto Municipal nº 9.502. O dispositivo que adota as medidas solicitadas, foi publicado na edição do Diário Oficial, de 19 de novembro de 2021.
A matéria apresentada na sessão plenária foi proposta pelo vereador Ademir Pestana. “Quem oferece denúncia precisa ter como garantia a proteção de sua identidade”, justificou. Segundo o parlamentar, tem-se observado situações expostas de forma imprudente e que deveriam ser apuradas, mantendo total descrição pelos agentes públicos, razão por que, mesmo havendo a normativa federal 23.460/2017, o tema merece atenção do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
No documento encaminhado ao Executivo, o vereador disse que os profissionais que lidam com situações de denúncias, inclusive as demandas do legislativo, no âmbito da administração pública, precisam ter pleno conhecimento desta conduta, no tocante ao sigilo.
