O Decreto Municipal nº 4.718, de 20 de dezembro de 2006, dispõe em seu artigo 1º sobre a obrigatoriedade de inclusão de dados com relação à raça e cor/etnia da população atendida pelas secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação de Santos. No entanto, o vereador Ademir Pestana (PSDB) tem conhecimento que nem todas as secretarias estão seguindo à risca o cadastro.

Informações sobre o fluxo e número dos atendimentos prestados, bem como a identificação de doenças e/ou enfermidades que acometem principalmente grupos raciais e étnicos específicos, podem contribuir na definição de melhores políticas públicas voltadas às ações afirmativas para a implementação de recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica.

O parlamentar apresentou requerimento solicitando que o Executivo encaminhe ao Legislativo, a sistematização dos dados referentes aos anos de 2007 a 2012, bem como os formulários de cadastro que estão sendo utilizados nesses órgãos municipais, para que a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e Étnica (Copire), órgão da Prefeitura, acompanhe e monitore a aplicação efetiva em conformidade do Decreto Municipal.

O mesmo dispõe em seu artigo 3º, que a sistematização de dados deverá ser encaminhada, anualmente, para a Copire, visando à formulação de diretrizes e políticas públicas de igualdade racial e defesa dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos.

 “A sistematização de dados sobre a população negra atendida nas unidades é de extrema importância para o município que dispõe de uma Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e Étnica”, defende o vereador. Os dados também poderão ajudar para que tenham mais acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou reconhecimento cultural.

Assessoria do vereador Ademir Pestana
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